AREsp 2718117 - DECISAO
Os recursos foram interpostos após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando‑os manifestamente intempestivos; por essa razão, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando, sucessivamente, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Intempestividade do Agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tornando‑os manifestamente intempestivos; por essa razão, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando, sucessivamente, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique‑se.
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