AREsp 2712579 - DECISAO

AREsp 2712579 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

CLAUDIA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.