AREsp 2710158 - DECISAO

AREsp 2710158 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 01.02.2024 e recurso interposto em 25.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: S.A.M. ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

S.A.M. ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 01.02.2024 e recurso interposto em 25.02.2024), o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da...