AREsp 2700691 - DECISAO

AREsp 2700691 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, ocorrendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, ocorrendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.