AREsp 2713046 - DECISAO

AREsp 2713046 - DECISAO

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, declarou-se a intempestividade do recurso e, por consequência, não conheceu-se do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDNEY INACIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDNEY INACIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Consequência processual da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, declarou-se a intempestividade do recurso e, por consequência, não conheceu-se do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • O recurso é manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.