REsp 1533832 - DECISAO

REsp 1533832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida por ocorrência de intempestividade da apelação do Município (prazo iniciado em 14/07/2008, recurso protocolizado em 13/08/2008) e por ausência de prequestionamento das matérias de mérito, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento na parte conhecida; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Remessa Obrigatória, Indenização, Nexo Causal
Direito Civil Processo Civil Intempestividade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Remessa Obrigatória Indenização Nexo Causal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida por ocorrência de intempestividade da apelação do Município (prazo iniciado em 14/07/2008, recurso protocolizado em 13/08/2008) e por ausência de prequestionamento das matérias de mérito, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento na parte conhecida; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida