AREsp 2712727 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 16.05.2024 e o agravo foi interposto em 10.06.2024, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis; por tal razão o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL RIZZO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

GABRIEL RIZZO MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso por determinação do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 16.05.2024 e o agravo foi interposto em 10.06.2024, sendo apresentado fora do prazo de 15 dias úteis; por tal razão o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.