AREsp 2694052 - DECISAO

AREsp 2694052 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), pela existência de recurso cabível (embargos infringentes) tornando inadmissível o recurso especial conforme Súmula 207/STJ, e pela ausência de capacidade postulatória do subscritor (SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ACHEI LTDA) sem regularização no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MOISES FONSECA DA SILVA; Signatário Sem Capacidade Postulatória: SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ACHEI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Capacidade Postulatória, Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Agravo Intempestividade Capacidade Postulatória Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOISES FONSECA DA SILVA

Agravante

SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ACHEI LTDA

Signatário Sem Capacidade Postulatória

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias), pela existência de recurso cabível (embargos infringentes) tornando inadmissível o recurso especial conforme Súmula 207/STJ, e pela ausência de capacidade postulatória do subscritor (SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ACHEI LTDA) sem regularização no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.