AREsp 2712697 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação, se houver fixação prévia, de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação, se houver fixação prévia, de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.