AREsp 2719481 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 14.05.2024, após intimação do acórdão em 26.04.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FABIANA MUNIZ DE RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA MUNIZ DE RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos prazos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 14.05.2024, após intimação do acórdão em 26.04.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se