AREsp 2710475 - DECISAO

AREsp 2710475 - DECISAO

Considerando que a parte recorrente foi intimada em 06.11.2023 e o agravo foi interposto em 04.12.2023, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR JOEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEMIR JOEL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 consequências da intempestividade (não conhecimento do recurso)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a parte recorrente foi intimada em 06.11.2023 e o agravo foi interposto em 04.12.2023, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC) e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...