AREsp 2709131 - DECISAO

AREsp 2709131 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 22.02.2024 após intimação em 30.01.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE AIRTON ALMEIDA TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

JOSE AIRTON ALMEIDA TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido apresentado em 22.02.2024 após intimação em 30.01.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...