AREsp 2719611 - DECISAO

AREsp 2719611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.03.2024 e interposição em 14.05.2024), e por jurisprudência desta Corte a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JAIME WENSING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

JAIME WENSING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.03.2024 e interposição em 14.05.2024), e por jurisprudência desta Corte a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...