AREsp 2715783 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 prazo para interposição de Agravo (15 dias úteis)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...