AREsp 2698211 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27.12.2023; interposição em 14.02.2024), configurando intempestividade e ensejando o não conhecimento do agravo, com aplicação das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ARMAZEM SAO JOSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARMAZEM SAO JOSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição extemporânea do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil para recursos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do manejo de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27.12.2023; interposição em 14.02.2024), configurando intempestividade e ensejando o não conhecimento do agravo, com aplicação das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça