REsp 2022631 - DECISAO

REsp 2022631 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Em Juízo Diverso, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios, Ato Normativo Conjunto 12/2013
Processual Civil Intempestividade Protocolo Em Juízo Diverso Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios Ato Normativo Conjunto 12/2013

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade de recurso protocolado em juízo diverso
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 Obrigatoriedade de registro de petições intercorrentes dirigidas à segunda instância em sistema próprio