AREsp 2703459 - DECISAO

AREsp 2703459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO ROCHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANCISCO EVANDRO ROCHA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte sanado o vício apesar da intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.