AREsp 2546995 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida foi publicada em 06/11/2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 07/11/2023 e findou em 29/11/2023, enquanto o agravo foi interposto em 04/12/2023; não houve comprovação idônea de indução a erro pelo sistema eletrônico, sendo insuficientes prints de tela, e não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUARA; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje), Comprovação De Feriado Local, Prints De Tela Como Prova, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje) Comprovação De Feriado Local Prints De Tela Como Prova Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUARA

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da informação prestada pelo sistema eletrônico na contagem de prazo
  3. 3 Comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida foi publicada em 06/11/2023, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 07/11/2023 e findou em 29/11/2023, enquanto o agravo foi interposto em 04/12/2023; não houve comprovação idônea de indução a erro pelo sistema eletrônico, sendo insuficientes prints de tela, e não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1822-1823 e torna-se-a sem efeito
  • Reconhece-se a intempestividade do agravo em recurso especial