AREsp 2712499 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, por esse motivo, manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDSON ALVES FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDSON ALVES FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 fundamentação normativa para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, por esse motivo, manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.