AREsp 2542471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição foi protocolada extemporaneamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015, de modo que não pode ser afastada a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO FRACASSI AÇOUGUE - EPP (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Comprovação No Ato Da Interposição

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Parties

EDUARDO FRACASSI AÇOUGUE - EPP (EDUARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição foi protocolada extemporaneamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015, de modo que não pode ser afastada a intempestividade do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno