AREsp 2720742 - DECISAO

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Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21.05.2024 e interposição em 06.06.2024), configurando manifesta intempestividade com base nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO LAPENDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO LAPENDA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21.05.2024 e interposição em 06.06.2024), configurando manifesta intempestividade com base nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.