AREsp 2721250 - DECISAO

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Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 22.05.2024 e o agravo foi interposto em 13.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC. Determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

S & K VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 22.05.2024 e o agravo foi interposto em 13.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC. Determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.