REsp 2012911 - DECISAO

REsp 2012911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque em matéria penal o prazo aplicável é o próprio do Código de Processo Penal, nos termos do art. 3º do CPP, sendo de 2 dias para oposição de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP; publicada a decisão em 17/06/2024, o prazo terminou em 19/06/2024, e os embargos foram protocolizados em 02/07/2024, fora do prazo.

Parties
Embargante: DANIEL REIS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal, Crime Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Para Embargos De Declaração Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil Ao Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

DANIEL REIS PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque em matéria penal o prazo aplicável é o próprio do Código de Processo Penal, nos termos do art. 3º do CPP, sendo de 2 dias para oposição de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP; publicada a decisão em 17/06/2024, o prazo terminou em 19/06/2024, e os embargos foram protocolizados em 02/07/2024, fora do prazo.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.