AREsp 2721954 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 24.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 12.06.2024, prazo superior ao de 15 dias corridos estabelecido pelo CPC e pelo CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, do CPC e arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 24.05.2024 e interpôs o Recurso Especial apenas em 12.06.2024, prazo superior ao de 15 dias corridos estabelecido pelo CPC e pelo CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.