AREsp 2703184 - DECISAO

AREsp 2703184 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 19.06.2024; agravo interposto em 12.07.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.

Parties
Agravante: JESSICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JESSICA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por preexistência de fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 19.06.2024; agravo interposto em 12.07.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...