AREsp 2718739 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação do acórdão em 29.11.2023 e interposição em 30.01.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento regimental; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GERMANO CORDEIRO GALVAO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

GERMANO CORDEIRO GALVAO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios
3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.