AREsp 2720877 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC, cumulados com os arts. indicados, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se já houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZA LOPES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso De Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZA LOPES DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso De Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no art. 994 do CPC, cumulados com os arts. indicados, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se já houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por LUIZA LOPES DE ABREU.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.