AREsp 2725558 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer do recurso foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecer do recurso foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...