EAREsp 2299201 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidão de julgamento ou link específico), cuja inobservância configura vício substancial e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQ UE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Juntada Do Inteiro Teor, Certidão De Julgamento
Processual Civil Processual Penal Penal Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Prazo Processual Embargos De Declaração Juntada Do Inteiro Teor +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQ UE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal (prazo de 2 dias)
  2. 2 Exigências para comprovação de divergência jurisprudencial: juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e certidão de julgamento
  3. 3 Insuficiência de referência ao site do Tribunal sem link específico e da menção ao Diário da Justiça para comprovar o inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidão de julgamento ou link específico), cuja inobservância configura vício substancial e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.