AREsp 2721431 - DECISAO

AREsp 2721431 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09.02.2024 e agravo em 27.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CANDIDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JOSE CANDIDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 09.02.2024 e agravo em 27.02.2024), caracterizando manifesta intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.