AREsp 1864204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da preclusão da arguição de nulidade de intimação e da protocolização intempestiva do recurso especial (recurso protocolizado após o prazo legal), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DSA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Desportivo Intempestividade Nulidade De Intimação Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DSA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade relativa de intimação e preclusão
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da preclusão da arguição de nulidade de intimação e da protocolização intempestiva do recurso especial (recurso protocolizado após o prazo legal), não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se.