AREsp 2053087 - DECISAO

AREsp 2053087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias impugnadas mostrou-se intempestiva em relação à parte unânime do acórdão em razão da necessidade de manejo de embargos infringentes (incidência da Súmula 355/STF) e porque a pretensão de desclassificação do crime de coação (art. 344 CP) para ameaça exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS SERNAJOTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Desclassificação Para Ameaça (art. 147 Cp), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos Infringentes, Súmula 355/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Intempestividade Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Desclassificação Para Ameaça (art. 147 Cp) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Embargos Infringentes +2 more

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Parties

LUCAS SERNAJOTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial quanto à parte unânime do acórdão por não interposição concomitante de embargos infringentes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de coação no curso do processo (art. 344 CP) para crime de ameaça (art. 147 CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias impugnadas mostrou-se intempestiva em relação à parte unânime do acórdão em razão da necessidade de manejo de embargos infringentes (incidência da Súmula 355/STF) e porque a pretensão de desclassificação do crime de coação (art. 344 CP) para ameaça exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.