AREsp 2635094 - ACORDAO

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Não conhecer do pedido de reconsideração porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração/agravo regimental contra acórdão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte; ademais, o agravo regimental em questão foi considerado intempestivo conforme precedentes citados.

Parties
Requerente Do Pedido De Reconsideração: FELIPE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Cabimento Contra Acórdão Colegiado
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Cabimento Contra Acórdão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE GONCALVES DA SILVA

Requerente Do Pedido De Reconsideração

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental e intempestividade do recurso
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque é incabível a interposição de pedido de reconsideração/agravo regimental contra acórdão colegiado, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência desta Corte; ademais, o agravo regimental em questão foi considerado intempestivo conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.