AREsp 2718164 - DECISAO

AREsp 2718164 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade após intimação; por tais motivos e com base na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração condicionada dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: GRACINDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

GRACINDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade após intimação; por tais motivos e com base na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração condicionada dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.