AREsp 2723923 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARCIO PEREIRA DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA DE CASTRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser intempestivo.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...