AREsp 2725280 - DECISAO

AREsp 2725280 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 28.05.2024 e interposição em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRINGER AIR CARGO TAXI AEREO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação de normas regimentais do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 28.05.2024 e interposição em 20.06.2024), sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça