AREsp 2716556 - DECISAO

AREsp 2716556 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual, pois os poderes do patrono foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo sanado o vício; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE FREITAS SALEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE DE FREITAS SALEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 irregularidade/ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual, pois os poderes do patrono foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo sanado o vício; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.