AREsp 2723641 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 14.05.2024 e recurso interposto em 05.06.2024), sendo manifesto o vício de intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CAIUA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

CAIUA PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior
3 inadmissão por não observância do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.