AREsp 2722505 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08.02.2024 e recurso interposto em 07.03.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; por consequência, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: NELIO DE OLIVEIRA SOARES; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

NELIO DE OLIVEIRA SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça