AREsp 2709511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 22.03.2024; Recurso Especial interposto em 16.04.2024), e porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação (aplicando-se a Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SYLVIO SILVADO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SYLVIO SILVADO SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 22.03.2024; Recurso Especial interposto em 16.04.2024), e porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação (aplicando-se a Súmula 115/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.