AREsp 2722621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IZABEL MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

IZABEL MARIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição de Agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.