AREsp 2724951 - DECISAO

AREsp 2724951 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, restando manifestamente intempestivo, e o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior.

Parties
Recorrente: INES JANDIRA BESEN TORMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Decisão Monocrática Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

INES JANDIRA BESEN TORMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, restando manifestamente intempestivo, e o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática, não havendo prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; foi determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.