AREsp 2726569 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 05.07.2024 e somente interpôs o agravo em 30.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PILAR EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PILAR EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 05.07.2024 e somente interpôs o agravo em 30.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.