AREsp 2691814 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: HILDA TEREZINHA GOMES BOEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HILDA TEREZINHA GOMES BOEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Legal Issues
- 1 se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 se o agravo foi protocolizado dentro do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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