AREsp 2729282 - DECISAO

AREsp 2729282 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 24.6.2024 após a intimação da decisão agravada em 30.5.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

EDUARDO TADEU FORTE DE CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 24.6.2024 após a intimação da decisão agravada em 30.5.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...