AREsp 2729008 - DECISAO

AREsp 2729008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.4.2024 e interposição em 4.5.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo aplicado o dispositivo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NADILAINE SANTOS ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NADILAINE SANTOS ARAUJO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.4.2024 e interposição em 4.5.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo aplicado o dispositivo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.