AREsp 2598573 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJe em 17/05/2024 e publicada em 20/05/2024; a contagem do prazo recursal iniciou em 21/05/2024 e findou em 27/05/2024, e o agravo regimental foi interposto somente em 03/06/2024, após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.

Parties: Agravante: JOÃO PAULO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 contagem do prazo recursal de cinco dias corridos
3 efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.