AREsp 2700143 - DECISAO

AREsp 2700143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/substabelecimento), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TANIA MARIA DO AMARAL 00588761893
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA DO AMARAL 00588761893

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/substabelecimento), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.