AREsp 2714930 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do agravo, e se houver fixação prévia de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GASH INDUSTRIA DE ESTRUTURAS PRE MOLDADOS E EPS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GASH INDUSTRIA DE ESTRUTURAS PRE MOLDADOS E EPS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do agravo, e se houver fixação prévia de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.