AREsp 2704969 - DECISAO

AREsp 2704969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual do Recurso Especial, pois os poderes foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição; assim aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDIR VIEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDIR VIEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularizada a representação processual do Recurso Especial, pois os poderes foram outorgados à subscritora em data posterior à interposição; assim aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se